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A assessoria jurídica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cuiabá já emitiu parecer pela aprovação do projeto que cria o inédito Código de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo. Proposto pelo líder do PSDB, vereador Permínio Pinto, o Código prevê até a perda de mandato aos vereadores que não respeitarem as regras de conduta.

Como a CCJ está paralisada pela saída do vereador Júlio Pinheiro (PTB), que está de licença por questões particulares, a Comissão aguarda a nomeação de um substituto para aprovar o parecer. “Espero que isso seja feito o mais rápido possível para que o projeto possa vir para votação em plenário”, afirmou Permínio.

O Código de Ética e Decoro Parlamentar é uma tentativa de regulamentar a atividade dos vereadores assim como já ocorre em outros legislativos, como o Congresso Nacional e diversas assembléias estaduais do país inteiro.
Para Permínio, o Código de Ética é uma exigência da sociedade nos dias de hoje, principalmente por causa do desgaste que afeta parte da classe política. Sem regras claras do que é permitido ou não na atividade parlamentar, há um risco maior de descrédito por parte da população.

O Código de Ética é um complemento para a atividade dos vereadores e supre as lacunas do Regimento Interno da Câmara, que não determina o que é ou não quebra de decoro e nem prevê punições. Pelo projeto, o vereador fica obrigado a defender o interesse público, zelar pelo cumprimento da legislação municipal, participar das sessões plenárias, entre outros. Como punição o Código prevê censura verbal ou escrita, suspensão temporária do exercício do mandato em até 30 dias e perda do mandato.

Assessoria: Gabinete