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17/05/2014
Faissal faz representação ao MP pedindo a imediata proibição de empreiteira contratar com o Poder Público
Secom/ Câmara Municipal de Cuiabá.
vereador Faissal Kalil (PSB).
Em visita ao Centro de Saúde do Sucuri no dia 26 de março de 2014, o vereador Faissal Calil constatou que as paredes estavam com mofo e que o teto estava caindo, o que pode causar sérios prejuízos à saúde daqueles que lá trabalham, bem como da comunidade que utiliza o espaço para tratamento bucal e médico.

Ao constatar que a reforma no aludido posto foi concluída recentemente (setembro de 2012), o vereador procurou saber quem foi a empresa que executou a obra, já que ela deve garantir os serviços e materiais pelo prazo irredutível de cinco anos, conforme determina o art. 618 do CC.

Em resposta, a Secretária Municipal de Saúde de Cuiabá frisou estar ciente da situação e que fará esforços para a solução do problema. Com certeza, estes reparos mais uma vez estarão sendo arcados pela população, quando, na verdade, deveriam ser suportados pela CONSTRUTORA AROEIRA LTDA.

Diante de tais fatos, o vereador formulou uma representação ao Ministério Público a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para o caso, aplicando-se a lei de improbidade administrativa, especificamente o que dispõe o seu art. 12, que trata da imediata proibição de contratar com o Poder Público.

Assessoria de Imprensa



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