Secretaria de Comunicação

Projeto foi aprovado e segue para sanção do prefeito.

O vereador Mário Nadaf (PV) apresentou projeto de lei que obriga donos de estacionamentos rotativos da Capital a cobrarem também de forma fracionada.

A proposta foi aprovada e sancionada pela Câmara de Vereadores de Cuiabá em primeira votação, que ocorreu na última quinta-feira (3), e segue para aprovação do prefeito Mauro Mendes (PSB). Pelos trâmites legais, a matéria ainda volta para votação na Casa.

A medida busca reformar a Lei Municipal nº 4.417 de 29 de agosto de 2003, dando maior eficácia, buscando a cobrança por minuto, devendo tomar-se por base, para fins do cálculo proporcional, somente o tempo de permanência efetiva do veículo no estabelecimento.

Os comércios ficam então obrigados a adotar sistema de cobrança com intervalos a cada dez minutos, durante o período de permanência dos veículos em suas dependências. De acordo com Nadaf, a lei ainda visa regular a divulgação do preço por hora e o valor referente a fração de 10 minutos.

“O valor cobrado por hora e o valor cobrado por 10 minutos devem estar divulgados com letras grandes, de forma bem visível, para que o consumidor tenha conhecimento da tabela de cada estacionamento”, disse Nadaf.

O descumprimento da lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 100 vezes o valor de 01 hora cobrado no estabelecimento, devendo ser cobrada em dobro, em caso de reincidência.

“É necessário garantir ao cidadão o direito de pagar apenas pelo que utilizou. Muitas vezes se usa uma hora e quinze minutos num estacionamento, mas precisa pagar por duas horas porque os valores são fechados. Queremos garantir o direito do consumidor”, disse Mário Nadaf.

 

Assessoria de Gabinete – Elizângela Tenório