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07/03/2008
Câmara debate Lei Maria da Penha
Secom Câmara/CBA
Lei Maria da Penha é discutida em audiência na Câmara de Cuiabá
Os reflexos da aplicação da Lei Maria da Penha no cotidiano nacional e na luta contra a violência doméstica foram os temas do debate na audiência pública em homenagem ao Dia Internacional da Mulher.

Requerida pela vereadora Lueci Ramos (PSDB), e realizada na Câmara Municipal de Cuiabá, no Plenarinho Ana Maria do Couto, o evento contou com a participação de mulheres que representam vários segmentos da sociedade. Para Lueci Ramos a sociedade precisa debater mais esta questão e avaliar o desemprego que prejudica a sobrevivência e a independência financeira das mulheres.

A nova lei, segundo a Presidente do Conselho Estadual do Direito da Mulher, Ana Emília garante uma maior atenção e não banalização dos atos de violência contra a Mulher. As penas para agressões domésticas contra as mulheres foram triplicadas: A lei Maria da Penha aumentou de um para três anos o tempo máximo de prisão; o mínimo foi reduzido de seis meses para três meses, e foram proibidas, nesses mesmos casos, as penas de cestas básicas ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

Já a promotora Lindinalva Corrêa, ressaltou os avanços na legislação que tipifica diversos tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Alerta para a importância de diversas outras formas de violência e que, por não deixarem marcas físicas, podem passar despercebidas pela sociedade.

O primeiro trabalho de monitoramento desde a implementação da lei, mostra o resultado alcançado até agora, e mostra que é desigual a implementação da lei no país. A região Centro-Oeste (CO), por exemplo, instaurou 3.501 processos criminais, enquanto o Sudeste (SE), apenas 2.994. Em relação às medidas protetivas de urgência, foram 1.723 (CO), 1.632 (Sul) e 1.207 (SE). Quanto às prisões em flagrante, foram 256 (Sul) contra 86 (SE).

A delegada Silvia Virginia, titular da unidade especializada de Cuiabá, conforme publicou o jornal a Gazeta no dia 17/07/06 acredita que as mulheres de todas as idades correm mais perigos dentro de casa do que nas ruas. Segundo ela, o número de estupros nas ruas é considerado ínfimo e que de 80 a 90% dos casos de violência contra a mulher, seja criança, adolescente ou adulta, são intrafamiliares.

A professora Vera Vetolini da UFMT e do Núcleo contra violência diz que vincular drama da violência apenas a mulheres da periferia é um erro, por se tratar de uma das questões mais democráticas, pois atingem todas as classes, raças, credos, em fim todas as mulheres sofrem com a violência. O que ocorre, segundo a professora, é que as mais pobres denunciam mais, por não ter nada a perder. "A maioria mascara os fatos com desculpas”. Nestes três meses incompletos de 2008, mais de 3,6 mil mulheres foram vítimas de violência em Cuiabá, sendo que 15 foram assassinadas pelos ex-companheiros.

Estatísticas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) apontam ainda para seis estupros e nove ameaças graves. No ano passado, até junho, 747 mulheres em todo Estado foram violentadas em casa e 17 nas ruas, totalizando 764. A cada 100 mulheres brasileiras 15 vivem ou já viveram algum tipo de violência dentro de casa, mas apenas 40% delas registraram queixa contra o agressor, conforme dados divulgados recentemente pela pesquisa DataSenado, realizada em fevereiro deste ano. A maioria delas tem medo de expor o problema e não ser realmente acolhida. Outras não sabem exatamente como pedir ajuda.

Em cinco anos já passaram 452 mulheres em situação de risco de morte iminente pela Casa de Amparo Celcita Pinheiro que é mantida pelo município de Cuiabá. Só nos primeiros três meses de 2007, somaram 43 vítimas e 67 crianças. A idade média delas não ultrapassa 30 anos, têm baixa escolaridade. No entanto, lá já esteve adolescentes e senhoras com até 80 anos fugindo da perseguição dos seus agressores.

Mesmo agredidas violentamente, a maioria das mulheres prefere pedir proteção e afastamento do agressor a registrar boletim de ocorrência, que gera prisão em flagrante. Desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor, em 22 de setembro de 2006, as três Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Cuiabá e Várzea Grande até dia 25 de julho de 2007 registraram 6,106 mil pedidos de proteção e afastamento do agressor de casa contra 1,295 mil inquéritos policiais relatados e encaminhados para o Ministério Público Estadual

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro



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