Secretaria de Comunicação

Com o intuito de garantir maior lisura e transparência nos processos licitatórios da Prefeitura de Cuiabá, o vereador Ricardo Saad (PSDB) quer proibir secretários, sub-secretários e diretores de firmarem contrato de prestação de serviços com o Poder Executivo.

Para tanto, o parlamentar apresentou um projeto de lei que prevê a alteração da lei 5.083, que proíbe os gestores de firmarem contrato de locação e sublocação com o município.

"Acreditamos que a prestação de serviços também deve obedecer a esta regra, uma vez que passa praticamente pelos mesmos procedimentos de contrato de locação. Além disso, o número de contratos para prestação de serviços, talvez seja superior ao de locação e sublocação", explica Saad.

A medida também atingem os parentes de até terceiro grau dos gestores. Saad afirma que a intenção é coibir a existência de conflitos entre moralidade e legalidade.

Para o parlamentar tucano, não há moralidade no fato de gestores municipais, bem como pessoas ligadas a eles, no gozo de suas funções e de forma privilegiada, firmarem qualquer tipo de contrato com o município.

Saad acredita que está prática é uma forma de utilizar a máquina pública em benefício próprio.

"Isto não pode acontecer, fere os princípios da administração pública. A moralidade faz parte da legalidade administrativa, ou seja, violar a moral corresponde a violar o próprio direito, no presente caso, não se trata da moral comum, mas da moral administrativa, ou ética política/profissional, que consiste no conjunto de princípios morais que se devem observar no exercício de uma função/cargo público", justifica.

 

Assessoria de Gabinete – Kamilla Arruda