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11/12/2013
Projeto do vereador Allan institui aviso prévio na Câmara de Cuiabá
Walter Machado
Vereador Allan não quer servidores prejudicados com demissões consolidadas de forma surpresa

Para garantir direitos aos servidores contratados da Câmara de Cuiabá, o vereador Allan Kardec (PT) apresentou um Projeto de Resolução  que cria o aviso prévio no âmbito do Legislativo Municipal. O objetivo da lei, conforme explica o parlamentar, é evitar que o servidor seja pego de surpresa com exonerações não anunciadas e, dessa forma, possa se preparar para buscar outra colocação no mercado de trabalho.

Pela lei,  fica garantido o aviso prévio de 30 dias aos funcionários comissionados exonerados involuntariamente e sem justa causa que, acumulem no mínimo de seis  meses de serviços prestados à Câmara de Cuiabá. Assim, evitará que servidores contratados sejam exonerados sem aviso, de modo a impedir que acabem trabalhando por dias e até o mês inteiro resultando em prejuízos e constrangimentos ao trabalhador.

Em seu parágrafo único, a lei destaca que “caso opte por indenizar o funcionário demitido, em substituição à concessão do aviso prévio, a Câmara Municipal de Cuiabá terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento, a contar da notificação de demissão”.

Ao justificar a necessidade de aprovação da lei, e para isso conta com o apoio e sensibilidade dos demais vereadores da Casa, Allan explica que a Câmara de Cuiabá tem a oportunidade de instalar um novo momento na sua história com a criação do aviso prévio na Casa de Leis, haja vista a importância desse direito ao trabalhador  que deixará de ter sua exoneração levada ao efeito imediatamente após sua notificação.

“O aviso prévio é considerado uma maneira de notificar o empregado ou empregador da sua saída do serviço, o que garante que a empresa possa procurar outro funcionário e também uma nova colocação no mercado de trabalho para o empregado. Também vale lembrar que de acordo com a Constituição Federal, é necessário dar o aviso prévio com antecedência de 30 dias, desta forma, o empregador, neste caso a Câmara Municipal de Cuiabá, pode optar pelo aviso prévio trabalhado ou indenizado”, explica o vereador.

Allan propôs o projeto após receber solicitação de vários funcionários e ex-funcionários requerendo que a Câmara de Cuiabá dê mais garantias de direitos trabalhistas aos funcionários comissionados.

“Por fim, é importante salientar que o presente Projeto de Resolução encontra amparo constitucional e sua aprovação será determinante para ampliar direitos dos funcionários dessa casa de Leis. Por isso contamos com a colaboração dos nobres para tal lei de extrema relevância”, consta no  no texto de justificativa do projeto apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (10).

Welington Sabino  - Assessoria de Gabinete

 



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