Secretaria de Comunicação

As Obras Sociais do “Instituto Vianna de Carvalho” foram declaradas de utilidade pública municipal por meio do Projeto de Lei Nº 487/2007 de autoria do vereador Deucimar Silva (PP), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de vereadores. Este aguarda sanção do executivo municipal.

“Vianna de Carvalho” é uma organização não governamental e filantrópica que proporciona formação educacional gratuita às crianças, jovens e adultos carentes no bairro Jardim Florianópolis em Cuiabá. Além das aulas, os alunos recebem doação de roupas e alimentos.

Sancionada a Lei, o Instituto fica obrigado a apresentar todos os anos a relação dos serviços prestados e demonstrativos de receita e despesa de período em que receba ou não recursos financeiros da União. A instituição também não poderá conceder benefícios financeiros aos membros de sua diretoria, caso contrário, a declaração poderá ser anulada. É o que prevê a Lei Nº 91, de 28 de agosto de 1935 que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e o Decreto N° 50.517, de 2 de maio de 1961 que a regulamenta.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Glaucia Colognesi