Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
20/08/2013
Vereador apresenta projeto para concessão do Alvará ou Licença Sanitário Inicial

O vereador em exercício Orivaldo da Farmácia (PRP), que esta cobrindo a licença do vereador Marcrean dos Santos (PRTB), apresentou na sessão plenária, desta terça-feira (20), um projeto de Lei Complementar, que acrescenta o § 11, 12 e 13 no art. 331 da Lei Complementar 004/1992, enumerando taxativamente os documentos  á serem exigido pela visa municipal para concessão e renovação do alvará sanitário.


O objetivo é que os órgãos fiscalizadores estipulem um prazo de até 5 dias para concessão do Alvará/Licença Sanitária Municipal de Cuiabá-MT. As Visas e a Anvisa com o “pretexto” de estar protegendo a saúde pública tem ano após ano, criado óbices ao desenvolvimento das empresas, principalmente as Micro e Pequenas Empresas, que são protegidas pela Constituição Federal e pela Lei  Complementar Federal 123/2.006.


“A maioria absoluta das empresas não quer ou não pretendem laborar na ilegalidade, mas a ineficiência dos órgãos fiscalizadores chega á beirar o absurdo ou á se equiparar á uma calamidade pública, empurrando estas empresas para a irregularidade”, afirmou o vereador.

 

Secom Câmara



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
17/05 - Câmara de Cuiabá doa 4,5 toneladas de alimentos a entidades da Capital e mais R$ 60 mil
17/05 - "Lutar pela educação, ciência e tecnologia é lutar por uma saída para a humanidade", afirma Edna
17/05 - Chico 2000 entrega Moção de Congratulação em homenagem ao Bope
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.