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24/05/2013
Emenda garante gratificação aos agentes de trânsito sem “industria da multa”
O vereador por Cuiabá, Faissal Calil (PSB), comemorou ontem (23) a aprovação do projeto de lei que regulamenta a gratificação dos agentes de trânsito da cidade. A proposta original encaminhada pelo Executivo Municipal aos vereadores gerou muita discussão no plenário, mas uma emenda apresentada pelo parlamentar, uniu a demanda da categoria às exigências da sociedade.

“A classe passa a ter o seu trabalho valorizado de maneira justa, sem precisar prejudicar o cidadão, como temia a sociedade aqui representada pelos seus vereadores. A princípio a proposta gerou dúvidas em relação ao artigo 3.5, mas a emenda acabou com qualquer possibilidade de se criar uma nova indústria da multa. Ganha a categoria, ganha a sociedade”, pontuou o vereador.
 
Assim que o projeto chegou a Câmara, os vereadores questionaram o artigo 3.5 do projeto de lei, que alienava a gratificação dos agentes a um sistema de pontuação que poderia ser, no futuro, vinculado à aplicação de multas.
 
Alguns parlamentares cogitaram a supressão de todo o artigo, mas uma emenda apresentada por Faissal alterou o texto do artigo, inserindo as palavras “exceto atuação por infração de trânsito”. 

No texto original, lia-se: "outras atividades correlatas não especificadas (autorizadas pelo Secretário)". Passou a “outras atividades correlatas não especificadas (autorizadas pelo Secretário), exceto autuação por infração de trânsito”. 

“Depois de muito diálogo com os colegas vereadores e com os representantes da categoria que assistiam a sessão, definimos a emenda com uma nova redação, eliminando qualquer dúvida em relação ao artigo, o que uniu os vereadores em prol da aprovação unânime do projeto”, disse Faissal Calil.

A Câmara Municipal tem até 15 dias para o encaminhamento do projeto ao Executivo, que deve publicar a nova lei na Gazeta Municipal, após sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB).


Humberto Frederico - Assessoria de Gabinete


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