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08/11/2007
Projeto de lei quer transparência no gasto do dinheiro público
O vereador Deucimar Silva (PP) quer, através de um projeto de lei, a participação popular no orçamento do município através de uma relação de prioridades para a aplicação do dinheiro público. O projeto prevê metas de atendimento. Segundo o parlamentar, o projeto pretende regulamentar o artigo 99 da Lei Orgânica Municipal, que prevê a participação popular no orçamento.

"Com isso, haverá transparência fiscal possa concretizar um melhor controle social ensejando a construção de uma Administração Pública com mais efetividade da gestão pública, eficiência administrativa e eficácia dos gastos públicos", assinala.

Conforme o projeto, a escolha da ordem de prioridades sociais será concretizada por meio do levantamento das necessidades e problemas sociais junto a população de cada bairro, do município, incluindo os da zona rural e comunidades indígenas, com indicação expressa da ordem a ser atendida pela administração pública.

Além disso, o projeto prevê o acompanhamento das metas de atendimento das prioridades sociais será concretizada pela verificação das informações detalhadas nos relatórios.

O levantamento das demandas sociais por ordem de prioridade deverá ser realizado anualmente até 90 (noventa) dias antes do limite máximo para apresentação da lei de diretrizes orçamentárias.

Na mesma audiência de levantamento de necessidades e problemas serão apresentados e debatidas propostas em relação à arrecadação dos tributos relativos a cada comunidade, mediante apresentação do Demonstrativo Regionalizado das Obrigações Tributárias.

"Quem vai determinar as prioridades é a própria comunidade. É assim que se cria a transparência do uso do dinheiro público", ressalta Deucimar.

Assessoria: Gabinete



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