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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nessa terça-feira (16) importantes projetos de lei de autoria do vereador Onofre Júnior (PSB) que aumentam garantias de respeito a direitos do consumidor na Capital. Um deles obriga fornecedores de serviço e produtos a se comprometerem, mediante declaração, com prazo de entrega combinado com o cliente. O outro proíbe estabelecimentos comerciais de usarem papeis termo sensíveis nas máquinas eletrônicas para imprimir cupons fiscais.

O projeto 025/2013 prevê que o fornecedor deverá se comprometer por escrito através de termo ou declaração anexa à nota fiscal entregue ao consumidor no ato da compra. O prazo ofertado levará em consideração as condições necessárias para o devido recebimento do produto ou serviço e o tempo previamente combinado.

Foi suprimido, por sugestão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parágrafo único do artigo 2º que estipulava prazo máximo de 30 dias para entrega. “Esse prazo agora dependerá de acordo entre partes e vem a preencher uma lacuna deixada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aumentando ainda mais as possibilidade de vermos respeitados os direitos do consumidor”, afirma Onofre Júnior, vereador que tem dedicado grande parte do exercício parlamentar à defesa dos consumidores.

O outro projeto aprovado (030/2013) prevê que os estabelecimentos comerciais deverão emitir comprovantes como notas fiscais, documentos adequados para comprovar o pagamento e podem ser guardados por cinco anos para exigir futuramente cumprimento de obrigações. A substituição deverá ser feita no prazo de 120 dias a partir da publicação da lei. Descumprimento acarretará em advertência, seguida por multa e até mesma a suspensão da atividade. Apesar de o cupom fiscal ser amparado por lei, ele deve ter duração comprovada e detalhamento do produto adquirido, isso não ocorre, pois vendedores e prestadores de serviço não individualizam o produto da forma como exige a lei e é feito na nota fiscal.

Os projetos foram aprovados em primeira de duas votações antes de seguir para sanção e publicação do Executivo.

A Câmara também aprovou emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Chico 2000 (PR) que impede de participar de licitações do município empresas envolvidas em escândalos de corrupção. O mesmo valerá para empreiteiras que descumprirem contratos firmados com o poder público, o que poderá se estender para Prefeitura e Câmara Municipal de Cuiabá. 

O projeto quer alterar o artigo 67 da Lei Orgânica, que, se aprovado, passará a vigorar nos seguintes termos: “Confirmada a participação de empresas em atos que ferem os preceitos de ordem moral ou que descumpram contratos firmados com o Poder Executivo ou Legislativo (...) serão impedidas e afastadas do Cadastro Municipal”. Isso impediria de participar dos processos licitatórios e firmar contratos. 

Chico 2000 quer estender também o impedimento aos sócios e proprietários das empresas envolvidas em corrupção. “Em razão dos mais diversos problemas existentes em Cuiabá por obras não concluídas ou mal realizadas, causando prejuízos ao erário, verificamos que muitas paralisações se devem ao fato de que surgem denúncias e isso paralisa tudo. É por isso que temos que separar o bom e o mau, o justo e o injusto e o honesto e o desonesto”, completa Chico 2000.
Outro requerimento aprovado partiu da vereadora Lueci Ramos (PSDB) e prevê realização de audiência pública para discutir com setores do Sindapi/MT e a presidência da Comissão de Idosos da OAB/MT o respeito e aplicabilidade do Estatuto do Idoso em Cuiabá.

Secom Câmara