Secretaria de Comunicação

O vereador Lúdio Cabral (PT) apresentou na Câmara de Cuiabá um projeto de lei que obriga a administração municipal divulgar, com antecedência mínima de cinco dias úteis, informações detalhadas sobre processos licitatórios feitos nas modalidades Carta Convite e contratação por Inexigibilidade de Licitação. O projeto prevê que as informações sejam publicadas na Gazeta Municipal, que é o Diário Oficial do Município e no site da prefeitura.

O objetivo, segundo Lúdio é instituir medidas de transparência e controle para esses procedimentos licitatórios fortalecendo o combate ao favorecimento ilícito e outras irregularidades na gestão pública do município.

Nos casos da modalidade Carta Convite (aplicados a despesas de 8 mil a 150 mil reais, segundo a lei das licitações), o projeto prevê a divulgação antecipada do objeto da licitação e o nome das empresas para as quais a administração enviou os convites.

Quando um órgão da administração direta ou indireta do município fizer compras ou adquirir serviços sem licitação por inexigibilidade de licitação (causada pela inviabilidade de competição entre os fornecedores de determinado produto) a contratação da empresa e o objeto do serviço a ser prestado deverá ser publicado cinco dias antes de sua efetivação. A proposta define ainda a veiculação em jornal de grande circulação quando a contratação atingir um preço maior do que o admitido na modalidade de tomada de preços (até 1 milhão e 500 mil reais).

Assessoria: Gabinete