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23/05/2012
Isenção de ITBI para famílias de baixa renda já vigora na Capital
Luiz Alves
Plenário da Câmara Municipal de Cuiabá
A Lei Complementar n˚ 279/2012, aprovada em março pelos vereadores da Câmara de Cuiabá, já está vigorando. A partir dela, o Código Tributário do município foi alterado para que famílias de baixa renda possam fazer a regularização de suas moradias, um dos maiores anseios do brasileiro.

A alteração garante o direito pleno de moradia às famílias, que não precisarão mais pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis (ITBI) e as Taxas de Expediente e Serviços Diversos de Averbação de Escritura e Emolumentos, que geravam custos que atrapalhavam o processo de titulação das casas.

Com a sanção do Executivo, todas as pessoas com renda familiar de até três salários mínimos dentro de Cuiabá, que fizerem parte dos programas Minha Casa, Minha Vida e Programa de Arrendamento Residencial – PAR, do governo federal, tem direito à isenção.

Para o presidente do Parlamento Cuiabano, o vereador Júlio Pinheiro (PTB), a lei é “uma forma de fazer uma justiça social e contribuir com essas famílias, que tendo o título de propriedade nas mãos, passam a ter mais chances de acessar, por exemplo, linhas de crédito”, destacou Pinheiro.
Essa lei complementar entrou em vigor no final do mês de março.

Luciana Oliveira Pereira



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