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O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Jader Martins Moraes, fez uso da tribuna livre da Câmara Municipal de Cuiabá, na sessão desta terça-feira (20), para solicitar aumento na captação de recursos para o Fundo da Criança de Cuiabá.

Jader Moraes entende que o fortalecimento do CMDCA se dará através do substancial aumento da receita a ser destinada ao Fundo da Criança de Cuiabá, visando à efetivação das políticas públicas na referida área de atuação.   

Conforme ele, o Fundo atingiu a arrecadação de 1,8 mi para custear suas ações. Para o exercício 2012, a entidade almeja um salto quantitativo na arrecadação, na ordem de R$ 3 milhões de reais. Tais recursos seriam necessários para a ampliação dos projetos sociais e para a contratação de um Ordenador de Despesas e de um Contador.

Esses recursos são provenientes da Renúncia Fiscal, através de doações via Lei nº 8.069 de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 591. Trata-se de mecanismo governamental prevendo a concessão tributária por parte da Pessoa Jurídica ou da Pessoa Física às entidades beneficentes de assistência social, além de prever-lhes o direito de usufruir da imunidade sobre impostos e contribuições sociais.

A alíquota é de 1% para a Pessoa Jurídica que apura seu imposto de renda com base no Lucro Real, declarado até 30 de dezembro. Para fins da legislação específica, a expressão “Lucro Real” significa o próprio lucro tributável, que se distingue do lucro Líquido, Presumido ou Arbitrado, apurado contabilmente.

No caso das Pessoas Físicas, o abate fiscal pode ser até o limite de 6% para aqueles que declaram seu imposto de renda através do modelo de formulário da Declaração Completa, durante o período de 1º de março até o dia 30 de abril.

Após tecer elogios à Casa de Leis, em razão de lei aprovada em dezembro de 2011, concedendo aumento para os Conselheiros Tutelares, Jader Moraes agora solicita revisão da mesma para que sejam incluídos outros benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, licenças paternidade e gestante, cobertura previdenciária, entre outros.

Ocorre que esta é uma classe profissional distinta, que atua de forma vinculada à administração pública local. Entretanto, os Conselheiros Tutelares não podem ser classificados como servidores públicos municipais, já que há inconstitucionalidade no fato de as prefeituras assumirem o salário e os encargos trabalhistas dos mesmos.

Cada Conselheiro dispõe de mandato eletivo para o período de três anos, sendo permitida sua reeleição. O processo eleitoral para sua escolha é dividido por regiões/distritos das cidades em que residem. O número de vagas ofertadas é designado conforme o contingente populacional. Cabe à população residente local escolher, mediante voto direto, um único representante para seu distrito de origem.

Neste ano, terá eleição para a escolha de Conselheiros Tutelares da região central de Cuiabá, que será realizada no dia 06 de maio, das 8 às 17 horas, na sede do CMDCA, sito à rua 12 Outubro, nº 305, Centro (próximo ao Cemitério da Piedade). A eleição deverá contar com o uso de urnas eletrônicas, já que o Conselho solicitou o empréstimo do equipamento junto ao TRE/MT.

Poderão votar os moradores residentes há pelo menos dois anos nos bairros de abrangência central, a partir de 16 anos, desde que possuam Título Eleitoral. Para candidatar-se ao cargo, o interessado deve ter a partir de 21 anos de idade, ter completado o ensino médio, ter conhecimento básico em informática e já ter desenvolvido atividades ligadas à criança e ao adolescente.

Tapaiúna Fraga