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A regulamentação dos serviços de saneamento básico dentro do município propiciará a adequada execução dos serviços dentro do sistema de água e esgoto na capital, conforme projeto de lei elaborada pelo vereador Francisco Vuolo (PR), aprovado em última fase na sessão ordinária de terça-feira (21), na Câmara Municipal de Cuiabá.

“Tudo nos leva a crer que, se as medidas propostas não se concretizarem em pouco tempo, este precioso liquido (água), indispensável à vida, tende a faltar em vários pontos do mundo, tornando com isso, objeto de disputa entre os povos na busca da sobrevivência”, enfatiza o parlamentar.

O projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de gasolina e lava-jatos da cidade, a instalarem equipamentos de recuperação e reutilização da água usada na lavagem de veículos para reaproveitamento com o mesmo fim, segue agora à sanção municipal e estará em vigor assim que for regulamentado pelo município.

Para o cumprimento da lei, os postos de gasolinas e lava-jatos terão o prazo de 180 dias, a partir da promulgação, para implantação e aplicação do sistema de reutilização da água. Em caso de não cumprimento da lei, os estabelecimentos comerciais deverão ser notificados para instalação dos equipamentos no prazo máximo de 90 dias, caso contrário o infrator estará sujeito à multa no valor de R$1.000, dobrada em caso de reincidência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulada no exercício anterior.

No caso de extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita e perda ao poder aquisitivo da moeda, segundo justificativa do projeto. Na reincidência continuada do descumprimento da lei, os alvarás de funcionamento serão cassados.