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A Emenda à Lei Orgânica do Município, que aumenta o número de vagas na Câmara de Cuiabá, foi publicada no Diário Oficial do último dia 3, que circulou nesta quinta-feira (6). Conforme a nova lei, o Poder Legislativo da Capital passa de 19 para 25 vagas, a serem preenchidas nas eleições do próximo ano.

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB), informa que foi feita apenas “uma simples adequação à Constituição da República”. Ele garantiu que não haverá aumento de despesa, porque o índice do duodécimo do Poder Legislativo permanece em 4,5% da Lei Orçamentária Anual (LOA) de Cuiabá. “É uma emenda à Constituição Federal. Fizemos apenas uma adequação”, explicou ele.

Em 2008, o Congresso Nacional aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), tendo o falecido senador mato-grossense Jonas Pinheiro (DEM) como sub-relator, que impunha nova composição para as Câmaras Municipais, de acordo com o contingente populacional das cidades brasileiras.

Andréia Cruz