A primeira sessão ordinária do segundo semestre da Câmara Municipal de Cuiabá foi marcada pela apresentação de requerimento de realização de audiência pública para debater o projeto de lei que institui a “Lei Seca”. O pedido é do presidente da Câmara, vereador Lutero Ponce e tem o respaldo e a garantia do prefeito Wilson Santos que assegurou o desejo de colocar em prática a lei, caso seja aprovada pelo legislativo.

Durante o pequeno expediente o vereador Lúdio Cabral requereu ao executivo a todas as notas fiscais referente às compras da administração públicas municipais realizadas com a empresa Armazém Office- Maxmar Comércio, Importação, Exportação e Serviços Ltda, no período de janeiro de 2005 a Junho de 2007.Segundo o vereador há denúncias de possíveis irregularidades no processo de aquisição de material para a saúde.

O vereador solicita ainda a cópia de documentos que comprovam a efetiva publicação dos relatórios completos sobre os gastos publicitários da administração direta e indireta do período de janeiro de 2005 a junho de 2007.

Francisco Violo (PR) requereu cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão fiscalizador estadual, caso exista; cópia do processo de licenciamento ambiental do Lixão e do Aterro sanitário, e as respectivas licenças ambientais em vigência, relatório do resultado da Comissão criada pelo Secretário Andelson Gil do Amaral para a recuperação do solo freático do lixão e aterro sanitário e relação dos integrantes da comissão formada pelo secretário. “Somos sabedores que o município está na eminência de firmar convênio com o Governo federal e estadual para recebimento de verbas que atenderá a implantação da rede de esgoto e saneamento básico, portanto torna-se de interesse da coletividade municipal saber como trabalhar esgoto e saneamento básico sem termos trabalhado a questão do destino dos resíduos do lixo”, explicou o vereador.

Projeto de Lei da vereadora |Enelinda Skala (PT) obriga as empresas de ônibus fixar nos pontos os horários das linhas. Se aprovado, o não cumprimento da lei poderá resultar na multa de 10 salários mínimos por ponto.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Roseli Cordeiro