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A garantia de vagas gratuitas de estacionamento em estabelecimentos comerciais para os proprietários de veículos que comprovarem despesas é o que determina projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Cuiabá.  

A proposta do vereador Marcus Fabrício (PP) beneficia os motoristas que comprovarem despesa correspondente a pelo menos dez vezes o valor cobrado do estacionamento, mediante apresentação de nota fiscal. A regra vale para os shoppings centers, supermercados e hospitais da Capital.

Porém, o vereador alerta que o benefício só valerá para o consumidor que permanecer no interior do estabelecimento comercial por, no máximo, seis horas. E para aqueles motoristas que permanecerem no local por até 30 minutos, o estacionamento deverá ser gratuito.

Em sua justificativa, Marcus Fabrício destaca que os shoppings centers são regidos por regras próprias e que ninguém é obrigado a estacionar no local, porém deve se respeitar as leis municipais vigentes para aprovação da construção de grandes estabelecimentos comerciais, a qual o código de postura do município exige um número de vagas para a liberação do projeto.

Em Cuiabá já existe uma lei municipal determinando que os empreendimentos comerciais devam oferecer, gratuitamente, uma vaga para cada 18 metros quadrados de área construída. “Porém essa norma não vem sendo cumprida”, completa, Marcus Fabrício.

Andréia Cruz