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06/11/2023
Marcus Brito sugere criação de Procon da Câmara Municipal
Donatto Aquino/Secom
O vereador Marcus Brito Junior (PV) apresentou o projeto de lei nº 286/2023 no dia 31 de outubro para criar o Procon da Câmara Municipal de Cuiabá. A proposta é aproximar o cidadão cuiabano cada vez mais da justiça, da informação e de seus direitos e garantias fundamentais.

A estrutura do Procon da Câmara de Cuiabá seria para atender as demandas restritas a capital e seria subordinado à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, à qual cabe dirigir o referido órgão e supervisionar os serviços de proteção, defesa e orientação ao consumidor. 

A direção do Procon será exercida por um coordenador bacharel em Direito com salário de R$ 6 mil e um coordenador adjunto com formação superior com salário de R$ 3 mil.

O projeto de lei também autoriza o Poder Legislativo contratar ou criar 3 vagas de estágio de complementação educacional no Procon da Câmara Municipal de Cuiabá, a serem ocupadas por estudantes do curso superior de Direito. A proposta também autoriza o Poder Legislativo a realizar convênio com instituições de educação de ensino superior de bacharel em direito, para estágio de complementação educacional voluntária.

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá 


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