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01/11/2023
Vereadores aprovam em 1ª votação projeto de auxílio-aluguel às vítimas de violência
Donatto Aquino/Secom
Por 17 votos, os vereadores aprovaram durante sessão plenária desta terça-feira (31.10) o projeto de lei 184/2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Cuiabá. O projeto ainda deve passar pela segunda votação antes de ser encaminhado à sanção do Executivo Municipal. 

A proposta teve acrescida uma emenda da CCJR e outra da vereadora Maysa Leão. A emenda da parlamentar prioriza a concessão para a mulher em situação de vulnerabilidade que possui dois ou mais filhos menores de 5 anos e/ou com filho com deficiência, além de considerar a extrema vulnerabilidade para receber até dois salários-mínimos, após a separação.

O valor do benefício será de até R$ 1 mil, sendo reajustado conforme a variação do salário-mínimo. 

Para conseguir ingressar no programa, a mulher em questão deve estar inscrita no CAD-Único, comprovar que reside em Cuiabá nos últimos 12 meses, estar com medida protetiva e comprovar situação de extrema vulnerabilidade.
  
O benefício será instituído pelo período de um ano, podendo ser prorrogado por mais 6 meses, mediante justificativa técnica.

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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