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31/10/2023
Câmara aprova requerimento, projetos e pareceres da CCJR na sessão desta terça
Donatto Aquino/Secom
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (31.10), durante sessão ordinária, requerimento, Projetos de Lei e pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Além da derrubada de um veto do Executivo.

Na Tribuna Livre, a servidora pública, Adriana dos Santos Rossi, debateu sobre a saúde e educação de crianças em Home Care. A segunda oportunidade foi utilizada pela Coordenadora do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua, Rubia Cristina de Jesus, que tratou sobre a necessidade de instalação de bebedouros de água em pontos da cidade, pensando nas pessoas em situação de rua e o calor excessivo.

Requerimento

- Vereador Mário Nadaf (PV): Requer audiência pública visando debater o redimensionamento escolar dos alunos da EMEB Senador Darcy Ribeiro do bairro Jardim Industriário (aprovado com 17 votos)

Veto

Executivo: Veto total ao PL de autoria do vereador Sargento Vidal que: autoriza a circulção de veículo particular transportando pessoas com transtorno do espectro autista nas faixas exclusivas de ônibus (veto derrubado com 20 votos)

Primeira votação

- Executivo Municipal: PL que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no município de Cuiabá e dá outras providência (aprovado com 17 votos)

- Emenda Maysa Leão (Republicanos): "Acrescenta e modifica dispositivo ao PL Nº184/2023, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar" (aprovado com 16 votos)

Segunda votação

- Vereador Jeferson Siqueira (PSD): Proposta de Emenda à Lei Orgânica para majorar o valor das emendas individuais impositivas ao orçamento (aprovado com 21 votos)

- Dilemário Alencar (Podemos): PL sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz com informações que ajudem na conscientização sobre o impacto negativo dos resíduos do cigarros (aprovado com 19 votos)

Parecer da CCJR 

- Vereador Luis Cláudio (PP): Da denominação de Avenida das Palmeiras, à atual Avenida Asa Branca, com início no cruzamento da Avenida Edna Affi (Avenida das Torres), seguindo entre os loteamentos Recanto dos Pássaros, Jardim Universitário e Jardim Imperial por toda sua extensão (aprovado com 20 votos)

- Executivo: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do bem público municipal e dá outras providências (aprovado com 18 votos)

Projeto de Decreto Legislativo

- Vereador Chico 2000 (PL): Concede título de Cidadão Cuiabano ao vereador Demilson Nogueira (aprovado em regime de urgência com 22 votos)

Está sessão pode ser acompanhada pelo canal da Câmara no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=TBlPQNM7BtA

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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