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12/07/2023
Emenda de Dídimo isenta mais de 70% da população da taxa de coleta de lixo
Secom
De autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB), a emenda que prevê a isenção da cobrança da taxa de coleta de lixo, está em vigência, beneficiando mais de 70% dos imóveis da capital. Ele lembrou que a tarifa de lixo passou a ser cobrada em todo o país a partir da assinatura do Marco Regulatório do Saneamento e todas as prefeituras brasileiras encaminharam projetos de lei estipulando a cobrança.  

“Das 170 mil ligações, 120 mil estarão isentas e apenas serão cobrados em torno de 50 mil imóveis que consomem acima de 15m³ de água, o que equivale a 15 caixas d´água de mil litros”, explicou o vereador.

A Prefeitura de Cuiabá havia estipulado no projeto de lei que as famílias atendidas nos programas sociais do Governo Federal seriam isentas da tarifa de lixo.  Pela lei, quem tem a coleta de lixo até 3 vezes na semana pagará R$ 10,60 e quem receber 6 vezes na semana, o valor será de R$ 21,20. Ambos os valores serão cobrados na fatura da conta de água. 

“Entendemos que não seria correto. Apenas 40 mil imóveis seriam isentos e resolvemos ampliar. Derrubamos o parecer contrário do Executivo e articulamos com a base e a oposição, pois já estamos sobrecarregados de impostos. Agora os boletos de agosto passam a chegar com a isenção da tarifa de lixo para quem consome até 15m³ de água”. 

Dídimo destacou que a emenda dele é algo inédito do país, onde a faixa de pessoas isentas é maior do que as que pagarão o imposto. Ele orientou aos moradores que a se a conta chegar cobrando de forma indevida para não pagar e procurar a prefeitura. “Nós vamos fiscalizar e a prefeitura avisou que não iria cobrar. Se você consumiu até  15m³ de água, não deve pagar a tarifa de lixo”.

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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