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10/07/2023
Comissão de Regularização Fundiária inicia debate sobre processos de reintegração de posse
Secom
Nesta segunda-feira (10.07), ocorreu mais uma reunião da Comissão de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Rural (CRFDR), para deliberar sobre o levantamento de informações para evitar possíveis desapropriações de casas após decisão judicial. 

Segundo o presidente da Comissão, vereador Sargento Joelson (PSB), em 2017, a Prefeitura de Cuiabá, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público, propôs mais de 20 ações de reintegração de posse de áreas verdes, áreas para equipamentos comunitários e Áreas de Preservação Permanente (APA), sob pena de responder por improbidade administrativa ao não impedir as invasões.

Agora, passado o tempo, vários processos começaram a se desenrolar, podendo gerar um caos em mais de 20 bairros da Capital, já que não há o desenvolvimento de conjuntos habitacionais para realocar essas famílias: "Essas decisões, muitas delas já tem decisão de primeiro e segundo grau, e nós estamos antevendo. Daqui a pouco vai dar um problema muito sério, vai ter que tirar os moradores dessas casas".

A proposta inicial é realizar um levantamento de quantas famílias serão atingidas diretamente com as decisões, e buscar maneiras de regularização dessas áreas. Os parlamentares vão entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e posteriormente, realizar uma audiência pública. 

O vereador Cezinha Nascimento (União Brasil), membro da Comissão, também ficou encarregado de agendar uma reunião com o Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Marcrean Santos (PP). 

Acompanhe na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=nIgDtzTrA34

Secom - Câmara Municipal de Cuiabá


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