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26/05/2023
Proposta de mudança no Código de Obras é aprovada pela CCJR
Secom

A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR)  aprovou o processo 23575/2023  sobre as alterações na Lei Complementar 389/2015, que trata sobre o Zoneamento, Uso, Ocupação e Urbanização do Solo no Município de Cuiabá e na Lei Complementar 516/2022, sobre o Código de Obras. As alterações permitem a aprovação de projetos na modalidade Alvará Automático e a regulamentação sobre postos de combustíveis. 

O Executivo argumentou na proposta que a atividade de postos de abastecimentos e atividades afins, bem como a aprovação de projetos por do Alvará Automático são de vital importância para o setor imobiliário e a construção civil, bem como de suporte às atividades relacionadas às frotas de veículos em circulação no município. 

“A lei complementar busca reparar a lacuna deixada pela revogação da LC 146/2009 e LC 141/2016, inserindo no Código de Obras municipal os preceitos e normas indevidamente revogados, reunidos agora sob o mesmo arcabouço legal, que engloba toda matéria afeta às edificações de qualquer natureza e às formas de aprovação destas no sistema de Alvará Automático”, justificou o prefeito Emanuel Pinheiro na mensagem.

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá



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