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17/05/2023
CCJR realiza sua 14ª reunião e delibera 07 processos
Secom

A Câmara Municipal de Cuiabá realizou na manhã desta quarta-feira (17), a 14ª reunião da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação – CCJR. Os membros da Comissão analisaram e deram o parecer de sete projetos de Lei.
Participaram da reunião o presidente, vereador Jeferson Siqueira ((PSD)  e os membros Renivaldo Nascimento (PSDB) Lilo Pinheiro (PDT) e a coordenadora das Comissões, Dr. Fabiana Orlandi. 

Confira os processos que foram deliberados: 

1) Processo nº 22058/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR WILSON KERO KERO QUE: CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR ADMILSON ANTONIO DE ASSIS. (Aprovado)

 2) Processo nº 22278/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR IVAN CARLOS COSTA.  (Aprovado)

 3) Processo nº 22322/2023 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELLIPE CORRÊA QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE PR. OSVALDO LIMA COSTA À RUA ONZE, NO BAIRRO MORADA DO OURO II, NESTA CAPITAL.  (Aprovado)

4) Processo nº 19842/2023 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR EM HOSPITAIS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.  (Rejeitado por ser inconstitucional)

5) Processo nº 22257/2023 - PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADOR SARGENTO VIDAL QUE: AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR TRANSPORTANDO PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.     ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES. (Rejeitado)

6) Processo nº 22279/2023 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR LUÍS GUSTAVO CABRERA MACHADO DE FREITAS.  (Aprovado)

7) Processo nº 17763/2023 -   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR QUE: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTÁRIO A ANA MARIA SOARES ADDOR. (Aprovado)

SECOM - Câmara Municipal de Cuiabá



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