Secretaria de Comunicação

Foi aprovada na sessão desta terça-feira (22) uma emenda aditiva de autoria do vereador Leve Levi (PP) que acrescenta ao Art. 1º  do Projeto de Lei do Poder Executivo a autorização ao o Poder Público Municipal a expedir concessão de Direito Real de uso. De acordo com Levi a emenda vai beneficiar as famílias de baixa renda.
A matéria determina em parágrafo único que os pedidos administrativos de Aforamento Perpétuo de Terra Urbana que foram protocolados até o último dia de vigência do Código Civil de 1916, ou seja, até o dia 09 de janeiro de 2003, deverão receber os mesmos tratamentos administrativo e jurídico até então previstos e permitidos no Código Civil da época.
Será asseguradoaos munícipes o mesmo tratamento aos procedimentos administrativos que iniciou na vigência do Código Civil antigo, assegurando os direitos adquiridos na vigência do mesmo.
 
Julia Munhoz