Agora é lei no município de Cuiabá o Código de Defesa do Empreendedor que estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Apresentada pelo vereador Diego Guimarães (Republicanos), a legislação tem como objetivo criar ferramentas para garantir a eficácia do setor econômico da Capital.

Agora a gestão municipal terá que facilitar a abertura e encerramento de empresas, disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, além de regular exercício e encerramento de um empreendimento. O município ainda poderá oferecer sistema de licenciamento e registros de forma unificada, digital e feita inteiramente pela internet para atividades de baixo risco e baixa complexidade.

O Executivo deverá ainda, baixar normas que se fizerem necessárias, em especial a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas, promovendo a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor, permitindo-se inclusive, o uso de certificados e assinaturas digitais em meio virtual.

Além disso, para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em trinta dias do início da atividade, sendo certo que, em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em trinta dias garante a continuidade do exercício da atividade.

Patrulha do Empreendedor – A ideia é garantir que os empresários não sejam submetidos a servidores abusivos com a intenção de obter vantagem ilícita através de propinas. A proposta não visa diminuir o poder dos servidores públicos, como explica o vereador, e sim aumentar a proteção do empreendedor. Com a Patrulha do Empreendedor, o dono de estabelecimento que for coagido por fiscais da prefeitura, por exemplo, poderá contar com uma linha direta de auxílio que esteja disposta a resolver a situação.

“Infelizmente não é incomum vermos a criação de organizações criminosas que coíbem empreendedores a continuar com o pagamento de propina, sob a pena de multa ou até mesmo fechamento do estabelecimento. Essa realidade precisa acabar. Tal medida é imperativa para protegermos aqueles que estimulam a economia e geram empregos, especialmente durante um momento tão delicado na nossa economia, devido à pandemia do novo coronavírus”, explica o vereador. 

Assessoria de Comunicação/Gabinete Vereador Diego Guimarães