A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizou nesta terça-feira (23) uma reunião conjunta extraordinária para análise do processo nº 11316/2022, que altera a Lei Complementar nº 200 de 18 de dezembro de 2009, que trata sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da classe médica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

A proposta também altera a Lei Complementar nº 271, de 05 de dezembro de 2011, que trata do plano de carreira dos enfermeiros e a Lei Complementar nº 369, de 26 de dezembro de 2014, referente aos profissionais das áreas meio, instrumental e finalística.

A alteração da lei foi proposta devido a necessidade de realização de concurso público para a nomeação de diversos cargos públicos da SMS.

“Sabe-se que por força de decisão judicial exarada nos autos da ação de execução de título extrajudicial (...) o município de Cuiabá necessita realizar concurso público para provimento de cargos efetivos na Secretaria Municipal de Saúde, visando a regularização funcional de seus servidores procedendo com a substituição de contratações temporárias existentes na pasta”, diz trecho da mensagem do executivo.

O processo recebeu parecer favorável da comissão, com dois votos. “O parecer é pela aprovação da matéria, pois atende os requisitos da conveniência e oportunidade”, disse o relator da matéria, vereador Chico 2000 (PL).

Confira a sessão conjunta no linK: https://youtu.be/i_zHtNcyViI

Secom Câmara