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05/07/2022
Câmara aprova projetos e pareceres na sessão desta terça-feira
Secom Câmara

A Câmara Municipal realizou na manhã desta terça-feira (5) a primeira sessão ordinária da semana com a análise de 17 matérias, dentre elas projetos e pareceres emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A matéria que institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município, foi aprovada.

Conforme a justificativa da matéria de autoria do vereador Diego Guimarães (Republicanos) o projeto tem como objetivo resguardar os empreendedores. “(...)fixando normas no âmbito do nosso município de modo garantir o livre mercado nos termos do art. 170 da Constituição Federal, além de facilitar a abertura de empresas, formalizando uma barreira de proteção legal em benefício do empreendedor”.

Em segunda votação também foi aprovado o Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), que Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Estado de Mato Grosso- STIG/MT. 

As matérias seguem para sanção do prefeito.

Na sessão, foram aprovados 10 pareceres favoráveis da CCJR aos processos que concedem Títulos de Cidadãos (ãs) Cuiabanos (as), Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo Esportista “Joaquim Francisco de Assis” e Título de Mulher Cidadã Ana Maria do Couto.

Os processos de número 3034/2022, 7053/2022, 7054/2022 e 6641/2022 foram retirados de pauta após pedido de vista. Por duplicidade de voto foi anulada a votação da propositura que trata da implantação de atividades esportivas e de lazer, nos fins de semana e feriados nas escolas públicas, a matéria retornará ao plenário na próxima sessão.

Os parlamentares aprovaram o requerimento de licença por 47 dias do vereador pastor Jeferson (PSD), para tratar de assuntos pessoais. O retorno do vereador está previsto para o dia 21 de agosto.

Confira na íntegra os processos que estavam na pauta: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx

Assista a sessão ordinária: https://youtu.be/GjdDdhEIHUQ

Matéria alterada no dia 05 de julho, às 14h32

Secom Câmara



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