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10/02/2022
Vereador vota favorável a PLC que prevê anistia e isenção do IPTU às empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais
Secom CMC
Responsável por pouco mais de 4% do PIB brasileiro, o setor de eventos foi um dos mais abalados pela pandemia da covid-19.

Em sessão ordinária na Câmara Municipal nesta quinta-feira (10), o vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) votou favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que prevê remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e da Taxa do Alvará para empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais. “Muito importante o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ter essa sensibilidade com esse público, ainda mais neste momento tão difícil onde atravessamos a pandemia de Covid-19”, disse ao citar a situação de dois amigos próximos que trabalham com van escolar.
 
“Tenho dois amigos de infância que trabalham com transporte de van escolar, inclusive passaram por sérias necessidades pelo fato de não terem alunos para levar para escola. E se não têm estudantes para transportar, como vão pagar essa taxa de alvará”?.
 
A lei será regulamentada por um decreto ainda a ser editado. A medida foi elaborada devido à pandemia da Covid-19 que afetou fortemente as empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais. Vale lembrar que não terão direito a remissão - às empresas com Auto de Infração por descumprimento de medidas de combate e prevenção à pandemia em 2021.
 
Responsável por pouco mais de 4% do PIB brasileiro, o setor de eventos foi um dos mais abalados pela pandemia da covid-19. Estima-se que as medidas restritivas impactaram 97% das empresas do setor, que deixaram de faturar ao menos R$ 230 bilhões em 2020 e 2021, segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape).

Márcia Martins/Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando



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