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06/12/2021
CCJR emite parecer a projetos e vetos do Executivo na reunião desta segunda
Reprodução
Três projetos foram encaminhados aos autores para que sejam acrescentados informações e documentos para análise


Na reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (6), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá deliberaram sobre oito processos que estavam em pauta.

Entre os projetos que receberam parecer favorável está o processo n°5342/2021, que dá a denominação de "Luiz Cláudio da Silva Alves", o complexo localizado em anexo ao mercado Antônio Moisés Nadaf, no bairro Porto. A propositura recebeu emenda de redação.

Também receberam parecer favorável os processos n°7599/2021 ,que dispõe sobre a criação do dia do humor no município de Cuiabá e o projeto de lei que dispõe sobre a revogação da lei n° 6247 de 15 de dezembro de 2017.

Na proposta, o Poder Executivo comenta que a revogação ocorreu após manifestação dos pais, responsáveis, comunidade em geral e pela equipe gestora e profissionais da área de educação lotados no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI).

"Quer a comunidade do bairro Altos da Serra manter como patronesse daquela Unidade de Ensino Infantil a figura de "Regina Pia Padilha de Bourbon Neves", e se respalda em petição endereçada a Procuradoria Geral do Município -PGM, onde pede adoção de providências que se fazem necessárias para que o Centro Municipal de Educação Infantil, localizado à Rua Princesa Daiane, s/n°, naquela comunidade volte a receber a denominação original", diz trecho da mensagem.

Vetos

Durante a reunião, os membros da comissão derrubaram os vetos do Poder Executivo a dois projetos. O primeiro foi ao processo n°694/2021, que dispõe sobre a transparência na execução de emendas impositivas parlamentares no âmbito de Cuiabá.

No veto, o prefeito cita que "além de exigir a publicidade no site da Municipalidade, o que já existe previsão legal para tal, atribui funções a vários órgãos do Poder Executivo". A justificativa recebeu manifestação contrária da CCJR.

"Nosso parecer é pela derrubada do veto, por entender não proceder as justificativas aqui argumentadas pelo Executivo", disse o relator do processo na comissão, vereador Chico 2000 (PL).

Outro veto derrubado foi ao processo n°7526/2021 apenso 300/2021, que dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna, e dá outras providências.

Os processos nº 4435 e nº 4620 foram encaminhados aos autores para saneamento de informações e documentos. O processo n°7547/2021 recebeu parecer contrário.

Veja a íntegra dos processos analisados na reunião da comissão: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaSubItem/id_assunto/2185

Assista a reunião: https://youtu.be/peXDnPpGwrY

Secom Câmara



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