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O projeto que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em Cuiabá foi sancionado nesta segunda (26) pelo prefeito Wilson Santos (PSDB). A partir de agora, os pequenos empreendedores terão direito ao crédito facilitado, além de concorrer às licitações do município e ter maior acesso às novas tecnologias. Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Deucimar Silva (PP), autor da proposta, a medida deveria ser aprovada em caráter de urgência devido à necessidade do crescimento econômico da Capital em virtude da Copa de 2014. O pedido foi atendido pelo Executivo e as empresas têm 30 dias para regularizar a situação junto à administração municipal.

Deucimar justificou, que com a promulgação da Reforma Tributária, em 29 de dezembro de 2003, abriu-se caminho para o fortalecimento das pequenas empresas, a alternativa mais eficaz para viabilizar a geração de emprego, o crescimento econômico e a inclusão social. “Portanto, se faz urgente a regulamentação dessa Lei Geral em nosso município, seguindo exemplo de outros. Indicamos que participe desse processo de intervenção pública, promovendo a partir dessa perspectiva a efetiva integração da comunidade nas ações de desenvolvimento de Cuiabá”, argumenta.

Em Cuiabá existem mais de 130 mil empresas que atuam na informalidade. Para participar de processos licitatórios, o empresário deve regularizar a situação através do site Portal do empreendedor ou na própria prefeitura. No 6º andar do Palácio Alencastro, será disponibilizada uma sala exclusiva para atender este público.

Pollyana Araújo