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26/11/2021
Câmara derruba vetos do Executivo a dois projetos de lei
Secom Câmara
Na sessão ordinária de quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Cuiabá derrubou dois vetos parciais do Executivo a projetos de lei de autoria dos parlamentares.

O primeiro trata sobre a proposta que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Peixe.

No veto parcial, o Executivo diz que "o Projeto de Lei epigrafado traz no seu dispositivo artigo 2.°, que "no Dia Estadual do Peixe", ocorreu um equívoco, pois, o mesmo não pode dispor sobre matéria de âmbito Estadual".

"Em seus artigos 3.° e 4° a proposta de Lei impõe, também, demais ações que impactam da gestão e orçamento do Poder Executivo Municipal", complementou.

No entanto, o entendimento não foi seguido pelos parlamentares que decidiram seguir o parecer de rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O outro veto parcial derrubado foi ao Projeto de Lei que dispõe sobre o mês do laço branco - homens pelo fim da violência contra mulher - no âmbito do Município de Cuiabá. Na justificativa, o prefeito informa que o artigo 2° da propositura "pretende impor determinações ao Poder Executivo local no sentido de criar ações, a serem desenvolvidas por órgãos do governo municipal (pelos gestores e secretarias)".

"Apesar de ser louvável a relevante intenção do parlamentar ao apresentar a referida propositura, com a máxima vênia, entendo que as determinações constantes no referido projeto de lei interferem de maneira direta no âmbito da gestão administrativa, afeta ao Poder Executivo, padecendo, portanto, de vício de inconstitucionalidade", diz trecho do veto.

O entendimento não foi acatado pelos vereadores que também decidiram derrubar o veto parcial.

Ao final, os parlamentares aprovaram indicações e requerimentos.

Confira os projetos que estavam em pauta nos links:
https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/9228

http://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/

Assista à sessão ordinária de quinta-feira: https://youtu.be/y_6H1WD-VaI

Secom Câmara



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