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17/11/2021
Vereador une com moradores e consegue liminar para instalação urgente de água no Paraisópolis
Do Gabinete
A liminar fixa cobrança de multa de até cinco mil reais contra a concessionária de água da capital, caso haja descumprimento da medida


O vereador Sargento Joelson (SD), se reuniu com moradores do Jardim Paraisópolis e apresentou o desdobramento acerca dos processos que entrou contra a concessionária Águas Cuiabá para que fosse instalado água aos moradores, o juiz já determinou prazo e multa a empresa para realizar o serviço e fazer a ligação urgentemente. Já foram ganhas quatro liminares contra a empresa, o vereador determinou ao seu gabinete que auxiliasse os moradores a buscarem seus direitos na justiça, tendo em vista a morosidade da concessionária em levar água e esgoto no bairro. Não instalaram a rede de água no bairro por entendimento errado da Lei Municipal Nº 6.213 de 12/09/2017, aprovada no município.

O bairro Jardim Paraisópolis nasceu fruto de invasão a mais de 10 anos e sofrem com o não direito a água encanada em suas casas, tendo de se sujeitar em “baldear” água de locais longes e precários esta luta vem se arrastando a anos e nada se resolve em efetividade, obrigando os moradores a fazerem ligações clandestinas em suas casas com canos a céu aberto.

O vereador Sargento Joelson buscou mecanismos com sua assessoria que estudasse embasar esta decisão por entender ser de direito dos moradores que querem pagar pelo direito de ter água tratada em suas casas.

“Ganhamos na justiça este direito da Águas Cuiabá em uma ação de obrigação com tutela de urgência cumulado com indenização por danos morais. Estive nos bairros Paraisópolis, Silvanópolis e Chico Mendes 30 dias atrás conhecendo a realidade destas comunidades que tem mais de 10 anos e quase duas mil casas, todas sem energia legal e água potável até está data, baseado em uma lei de 2016 que proíbe as concessionárias de água e luz de instalarem em loteamentos invadidos desde a efetivação desta lei", disse o parlamentar. 

"Os bairros existem desde 2011 e não entram nesta lei. Por exemplo, tem um reservatório de Água entre os bairros com 4 milhões de litros e isso não chega aos moradores do entorno, fiquei decepcionado com esta situação, pois políticos foram lá e prometeram e vinham enganaram estas comunidades e nós decidimos entrar na justiça e já temos quatro liminares contra a Águas Cuiabá para ligar urgentemente a água", diz Joelson

O juiz em suas sentenças determina que a empresa fizesse a ligação das casas dos moradores dos processos ganhos com multas diárias de R$ 500 até R$ 5.000 mil a título de indenização e também em sua decisão o juiz manifestou a frase, "É desumano!!!" a falta de água.

Decisão - Em trechos do processo explica o entendimento correto acerca da lei sobre estas invasões.

Em 31 de março de 2021, a Requerida manifestou-se respondendo que o artigo 1º da Lei Municipal nº 6.213 de 12/09/2017, que dispõe que “ficam expressamente proibidas, no âmbito do Município de Cuiabá, a realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto, em áreas urbanas que se caracterizem como loteamento clandestino.”

Todavia, o mesmo artigo invocado pela Requerida também dispunha, em seu parágrafo primeiro, que “a proibição prevista no caput não se aplica aos bairros que surgiram antes da vigência desta lei, e aqueles que tenham ocorrido a mais de ano e dia”, exceção que se aplica exatamente ao caso em tela, haja visto que o loteamento irregular onde se situa a residência do Requerente existe muito da vigência da referida Lei.

Com isso a Águas Cuiabá está obrigada a fazer a ligação urgentemente a estas famílias, a qual o vereador afirma que se não forem cumpridas, irá entrar com mais ações e se possível com os moradores dos três bairros: Paraisópolis, Silvanópolis e Chico Mendes.

Gabinete Vereador Sargento Joelson



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