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09/11/2021
Vereadores aprovam quatro projetos de lei na sessão desta terça
Walfredo Rafael/Secom Câmara
Um pedido para abertura de Comissão Especial também foi aprovada
Foi aprovado a proposta que obriga a divulgação de informações de obras paralisadas no município no site da prefeitura


Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 9 de outubro, os vereadores analisaram quatro Projetos de Lei e três requerimentos que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que proíbe o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que associam, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de determinados períodos administrativos nos bens públicos municipais, móveis e imóveis, foi aprovada em segunda discussão e, agora, segue para sanção do prefeito.

Por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei nº 269/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término no site da prefeitura.

Durante a sessão, também foram aprovadas duas proposituras em primeira discussão, sendo:

Projeto de Lei nº 106/2021: Dispõe acerca da divulgação e inserção de informações, legislações e contratos relacionados à covid-19, no portal transparência coronavírus.

Projeto de Lei nº 207/2021: Dispõe sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas do município de Cuiabá.

Dois requerimentos para pedido de abertura de Comissão Processante não foram aprovados. Entretanto, com 23 votos, foi aprovado o requerimento para a criação da Comissão Especial de Acompanhamento das Investigações e Ações que resultaram no afastamento do prefeito.

Confira os projetos que estavam em pauta nos links:
https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/809/id_assunto_item/9228

http://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/

Assista à sessão ordinária desta terça-feira: https://youtu.be/2YBWM9o8V8s

Secom Câmara



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