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29/09/2021
CCJR aprova oito pareceres favoráveis na reunião ordinária desta quarta
Reprodução
A reunião ordinária aconteceu no formato remoto
A comissão aprovou a proposta que obriga a implantação de QR code nas placas das obras municipais. 

Na reunião ordinária desta quarta-feira, 29 de setembro, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 11 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Cuiabá.

Entre os processos que receberam parecer favorável, está o Projeto de Lei (PL) n° 49/2021 que dispõe sobre a implantação de QR code em todas as placas de obras públicas municipais para leitura por smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis, mediante acesso à página da web.

De acordo com a propositura, a prefeitura deverá disponibilizar as seguintes informações sobre a obra: empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados, nome, população atendida, valor previsto, data da ordem de serviço, valor já gasto, empresa (s) executante (s), projeto arquitetônico e imagens, data de previsão de conclusão e nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. 

De acordo com o autor da matéria, vereador Rodrigo Arruda e Sá (Cidadania), a ação vai "permitir uma maior transparência no trato com o dinheiro público".

"O projeto não fere a constitucionalidade e nem a legalidade, cria apenas um mecanismo para assegurar a transparência e o acesso à informação. A matéria não encontra óbice para sua aprovação, nosso parecer é pela aprovação", disse o relator da matéria, vereador Lilo Pinheiro (PDT), em seu voto, entendimento que foi acompanhado pelos demais membros.

Foi aprovado pela comissão o processo n° 3375/2021 que dispõe que nos crimes de maus-tratos aos animais ocorridos no município as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor. Também recebeu parecer favorável o projeto n° 1296/2021 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Cuiabana. A matéria recebeu uma emenda de redação.

Foram aprovados cinco pareceres a projetos de decretos legislativos que concedem título de cidadão (ã) cuiabano (a) e título de ordem do mérito legislativo.

Dois processos tiveram parecer contrários pela CCJR. São eles: n° 086/2021, n° 222/2021. A matéria n° 309/2021 foi retirado de pauta e será apresentado ao Executivo como anteprojeto.

Veja a íntegra dos projetos analisados pela comissão no link:  https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária da CCJR: https://youtu.be/J_fjKe9nrbc

Educação

Na 7ª reunião ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) que trata sobre a comunicação de ausência, durante o período escolar, de alunos das escolas públicas e privadas.

De acordo com o PL, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), para reduzir o índice de evasão escolar não basta notificar os pais ou responsáveis “também acompanhar o exercício das responsabilidades dos pais e garantir sanções aos responsáveis em caso de omissão de suas responsabilidades legais para com seus filhos”.

Durante a reunião, o relator do processo, vereador Professor Mário Nadaf (PV), fez a leitura da propositura e propôs uma emenda modificativa ao texto da matéria.

A emenda pede adequação do artigo terceiro, suprimidos os incisos um, dois e três e apresentando parágrafo único. Com a mudança proposta pelo parlamentar, a direção das unidades escolares públicas e privadas ficam obrigadas a comunicar ao Conselho Tutelar a relação dos alunos que apresentarem falta acima de 30% do percentual permitido por lei.

Já o parágrafo único cita que “é dever da escola entrar em contato com os pais ou responsáveis antes que o aluno atinja o percentual de faltas a que se refere o caput deste artigo para informar sobre a ausência dos alunos faltosos”.

A propositura recebeu dois votos favoráveis e um contrário, da vereadora Edna Sampaio (PT). A partir de agora, a emenda modificativa do texto original, retorna à CCJR, para que se manifeste sobre a constitucionalidade do texto. Feito isso, o projeto será remetido à Secretaria de Apoio Legislativo para ficar à disposição do Colégio de Líderes para oportunamente constar na pauta das sessões plenárias.

Veja a íntegra do projeto analisado pela comissão no link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião ordinária da Comissão de Educação: https://youtu.be/IGXZqWrWK48

Secom Câmara



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