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19/07/2021
Comissão adia votação de PL que obriga concessionárias a informar sobre isenção
Reprodução
Os membros da Comissão de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e a Pessoa com Deficiência durante reunião extraordinária.
Os membros entenderam que seria necessário mudanças no texto, além da discussão da propositura em outra comissão permanente

Durante reunião extraordinária nesta segunda-feira (19), os membros da Comissão de Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e a Pessoa com Deficiência debateram o Projeto de Lei (PL) que obriga as revendedoras e concessionárias de veículos automotores a afixarem cartazes informando sobre os direitos a isenções tributárias específicas concedidas às pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível.

O parecer da propositura não foi emitido porque o presidente da comissão, vereador Eduardo Magalhães (Republicanos), decidiu pedir vista para que o autor da proposta, vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), possa fazer alterações que foram discutidas durante a reunião.

De acordo com o PL, as informações devem ser afixadas em local de fácil visualização e deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3) com escrita legível, contendo a seguinte informação: "Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores". Além disso, prevê penalidade às revendedoras e concessionárias que descumprirem as medidas.

Durante a reunião, o vereador Diego Guimarães (Cidadania), solicitou que a proposta também passe pela Comissão de Indústria e Comércio, tendo em vista a criação de uma obrigação ao empresário cuiabano. "Me apontou uma dúvida com relação a criação de uma obrigação ao comerciante, inclusive uma interferência do poder público na iniciativa privada, na livre concorrência. Por estabelecer mais uma regra ao comerciante, multa inclusive está prevista nesta lei, acredito que não seja razoável passar para o plenário esse projeto de lei sem antes passar pela comissão na qual presido", disse.

A solicitação será encaminhada para Secretaria de Apoio Legislativo após emissão do parecer da comissão ao projeto.

Além disso, os membros da comissão ainda apontaram que na propositura não ficou claro quem irá custear com os informativos e sobre as penalidades. Por isso, a matéria será encaminhada ao autor com os apontamentos feitos durante a reunião.

Veja a íntegra do projeto neste link: https://sic.tce.mt.gov.br/52/assunto/listaPublicacao/id_assunto/2185/id_assunto_item/9101

Assista a reunião extraordinária: 
https://www.youtube.com/watch?vkcJso5_yRvw

Secom Câmara



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