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28/06/2021
Vereador quer que concessionárias informem direitos a isenções tributárias
Carol Siqueira/Secom Câmara
De acordo com a proposta, o cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível.
Segundo a proposta, o descumprimento pode acarretar em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 dias

O vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos) propôs um projeto de lei que dispõe sobre afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre os direitos a isenções tributárias concedidas às pessoas com deficiência e enfermidade de caráter irreversível em Cuiabá.

De acordo com o projeto, fica as revendedoras e concessionárias de veículos automotores, sediadas em Cuiabá, obrigadas afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores as isenções de impostos como o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e demais tributos garantidos por Lei, às pessoas com deficiência, ou portadoras de enfermidades de caráter irreversível.

“O cartaz, ou placa, deverá ter a medida mínima de 297mmx420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite informações a um de nossos vendedores”, diz trecho do projeto.

Ainda conforme o vereador, o descumprimento da lei pode acarretar em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias em caso de reincidência, ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator, multa no valor correspondente a 100 (cem) UPF/MT, sem prejuízo das sanções previstas nas Leis que preveem referidas isenções.

Rayane Alves/Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando



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