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18/09/2009
Projeto de Lei dos motéis soferá mudanças
Luiz Alves
Os vereadores Antonio Fernandes (PSDB) e Paulo Borges Junior (PSDB), informaram que o projeto de Lei 004/2009 que obriga os motéis de Cuiabá a proceder a identificação dos clientes poderá sofrer mudanças. A intenção dos autores é atender a principal reivindicação dos empresários do setor que manifestaram em audiência pública preocupação com a constitucionalidade da matéria.

Para o Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, bares e Similares do Estado de Mato Grosso e o Sindicato de Várzea Grande o projeto de lei constitui uma intromissão abusiva na intimidade do cliente na medida em quer pode ser revelado os seus segredos mais íntimos, causando constrangimento.
Paulo Borges Junior disse o projeto visa em primeiro lugar implementar mecanismo que coíba a proliferação de crimes contra crianças e adolescentes, além de dificultar ações violentas contra pessoas maiores de idade.

Para Antônio Fernandes a audiência pública é um instrumento importante para saber os setores envolvidos pensam sobre o assunto e também colher subsídios para aperfeiçoar a projeto de lei. Lamentou a ausência de representantes do judiciário e dos órgãos l que atuam na defesa da criança e do adolescente.
“Aprovar este projeto significa reconhecer os valores da pessoa humana bem como facilitar o trabalho da justiça em caso de uso de ambientes desta natureza para a pratica de crimes contra e pessoa humana”, afirmou o vereador.

Os empresários disseram ainda que a lei da forma como foi apresentada representa um estímulo a produção de documentos falsos, como já divulgado em reportagens onde adolescentes utilizam documentos de identidade falsos para adentrar em boates. “Concluímos que o projeto de lei não irá alcançar o seu objetivo, pois é inconstitucional Acreditamos sim em políticas públicas de defesa e proteção dos menores.Defendemos a proteção do direito da criança e do adolescente, mas com a preservação do direito à intimidade das pessoas”, é o que afirmou a advogada Claúdia Aquino.

Claúdia disse que os sindicatos nunca pouparam esforços no sentido de apoiar todas as campanhas de combate à prostituição infantil e abuso sexual de menores. Desde 2004 desenvolve ações e parcerias no combate a exploração sexual de crianças e adolescentes, além de ter firmado um termo de compromisso com a Promotoria da Infância e Juventude .

Para o advogado Artur Colle o projeto coloca em risco a garantia constitucional do direito á intimidade, a garantia constitucional do direito à intimidade, pois será dada licença para a invasão da privacidade do cliente, revelando a sua vida privada, a sua preferência sexual e suas aventuras.

O representante da Polícia Militar , major Benevides explicou aos participantes da audiência que mesmo com a aprovação do projeto de lei, a polícia não tem acesso ao cadastro dos freqüentadores, pois a medida atende apenas a determinação judicial.

Projeto de lei

De acordo com o projeto os motéis de Cuiabá ficam obrigados a identificarem os clientes em cadastro próprio contendo: número do CPF, número do RG, Placa de veículo, data de entrada, horário, número de pessoas na entrada e saída.
No cadastro, não poderá identificar o cliente pelo nome, apenas pelo CPF e do RG e só poderá ser acessado pela autoridade policial, ficando proibida a sua divulgação e em caso da presença de menores fica a empresa obrigada a acionar a autoridade policial imediatamente. O descumprimento desta lei implica no imediato cancelamento do alvará de funcionamento e na aplicação de multas a ser estipulada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.

Roseli Cordeiro



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