Início
NOTÍCIAS
07/12/2020
Câmara Municipal apreciará contas da Prefeitura de Cuiabá Exercício 2018
O plenário da Câmara Municipal de Cuiabá apreciará em suas próximas sessões, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) sobre as Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2018.

Em julho deste ano, o TCE emitiu um parecer favorável pela aprovação das contas, com recomendações e determinações legais, além da abertura de Tomada de Contas Ordinária, a fim de apurar os juros moratórios referentes aos atrasos dos pagamentos previdenciários.

Em seu voto, a conselheira relatora Jaqueline Jacobsen apontou que a prefeitura obedeceu aos limites constitucionais em relação aos investimentos nas áreas de Saúde, Educação e Fundeb, de gastos com pessoal e de repasses ao Poder Legislativo.

O processo nº 346/2020, referente às contas do executivo municipal do exercício de 2018, será apreciado inicialmente pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), que analisará o parecer prévio emitido pelo TCE/MT. 

Na seqüência, a CFAEO apresentará ao soberano plenário um projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando o parecer prévio da corte de contas, que será submetido a uma única discussão e votação em sessão convocada especificamente para essa finalidade.

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa de Leis, o respectivo parecer somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do poder legislativo. 


Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Cuiabá não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Câmara Municipal de Cuiabá



Imprimir Voltar Compartilhar:  




+ Notícias
28/09 - CCJR emite nove pareceres de aprovação e seis de rejeição durante reunião desta quarta
28/09 - Sessões desta terça aprovam pareceres e processos em primeira votação
28/09 - Vereador diz que situação de repasse a hospital deve ser resolvida com urgência
27/09 - Projeto Cuibaninhos na Câmara recebe 70 alunos nesta terça
23/09 - Agora é lei o projeto piloto do Programa de Escola Cívico-Militar em Cuiabá
22/09 - Segue para sanção projeto que garante prevenção e exame do câncer de colorretal
21/09 - Entidades já podem indicar nomes para moção de aplauso em alusão a Consciência Negra
21/09 - Comissões emitiram nesta terça parecer ao PL que regulamenta o 5G em Cuiabá e a um veto
20/09 - Vereadora pretende acionar judicialmente empresa concessionária
20/09 - Sessões desta terça analisam vetos, projetos de leis e de decreto legislativo
19/09 - Câmara realiza treinamento para servidores sobre o uso do protocolo digital
SESSÃO AO VIVO
INFORMES
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone: (65) 3617-1500
Desenvolvimento: Secretaria de Comunicação - Todos os direitos reservados © 2018
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:00hs às 18:00hs.