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28/07/2020
Câmara aprova projetos que tratam da reforma previdenciária e da suspensão das contribuições patronais no âmbito municipal

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou na manhã desta terça-feira (28), durante a realização de sessão extraordinária remota, dois projetos de lei enviados pelo poder executivo. Em regime de urgência, a primeira matéria colocada em votação foi a Mensagem Nº 36/2020 que dispõe sobre a suspensão temporária do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do município de Cuiabá, ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (CUIABAPREV).

A mensagem pleiteia a autorização legislativa para os fins determinados pela Lei Complementar Nº 173/2020 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 / Covid-19), visando suspender o respectivo recolhimento pelo período de fevereiro/2020 a novembro/2020.

O projeto também prevê que os débitos serão recolhidos através de um termo de parcelamento, bem como a sua correção e atualização conforme normas vigentes do Ministério da Economia. Como fator de reposição inflacionária desse período foi adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido ainda de um ganho real de 5,5%, que será repassado para o fundo previdenciário, sem nenhum prejuízo aos servidores municipais.

O projeto de lei complementar foi aprovado com 14 (quatorze) votos favoráveis, 09 (nove) votos contrários e uma abstenção.

O segundo projeto colocado em votação foi a Mensagem Nº 17/2020 que trata da adequação da reforma da previdência da Capital, que dentre outras coisas, altera a sua alíquota de 11% para 14%, sendo esse o teto mínimo estipulado na Emenda Constitucional de nº 103/2019 da Presidência da República. 

 O vereador Diego Guimarães (Cidadania) apresentou uma emenda à Reforma da Previdência municipal, que foi aprovada pelos demais parlamentares, que garante o pagamento integral da aposentadoria para servidores que sejam acometidos de Lúpus Eritematoso Sistêmico ou outras doenças raras, desde que incapacitante.

Foram aprovadas ainda uma emenda coletiva e outra emenda parlamentar de autoria do vereador Dilemário Alencar (Podemos), dispondo sobre a vigência da reforma previdenciária no município de Cuiabá, estabelecida para 01 de janeiro de 2021, após o término do Estado de Calamidade Pública decretado pela União.

A reforma previdenciária foi aprovada com 19 (dezenove) votos favoráveis e cinco contrários.

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PTB), afirmou que o assunto foi amplamente discutido pelos parlamentares e poder executivo, juntamente com os servidores públicos municipais, sindicatos e associações de classes. “Promovemos uma audiência pública para ouvir todos os segmentos envolvidos no assunto e votamos com muita seriedade e responsabilidade”, pontuou Misael.

Câmara Municipal de Cuiabá



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