Secretaria de Comunicação

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Semob apresentou o primeiro relatório da investigação que trata da visita feita ao pátio da empresa Rodando Legal em Cuiabá. Foram constatados pela comissão vários pontos fixados no contrato firmado com a prefeitura que atualmente não são cumpridos pela empresa.

O primeiro ponto é quanto ao prazo, local e condições de entrega dos veículos apreendidos. O contrato determina que após realizada a vistoria, o veículo será lacrado, utilizando-se lacres controlados, autocolantes e numerados, conforme padrão estabelecido pela contratada e aprovados pela contratante, afixados nas portas, porta-malas, tampa do motor, tampa do tanque e qualquer outra parte vulnerável.

Dispõe que na entrega do veículo deverá ser efetuada nova vistoria na presença de seu proprietário ou procurador por ele indicado, ocasião onde serão retirados os lacres numerados.

Ao verificar os carros acautelados, os vereadores que compõem a comissão constataram que a maioria encontra-se com lacres apenas nas portas, sendo quase todos rompidos, o que infringe a normativa contratual que permite a retirada apenas na presença do proprietário do objeto apreendido ou procurador designado por ele.

Em outra cláusula do contrato é determinado que em razão da reduzida quantidade de movimentação de ônibus, caminhões e afins comparado com o total da frota do município, quando houver acionamento de recolhimento de veículo pesado, a contratada deverá disponibilizar 01 (um) veículo-reboque para recolhimento de veículos de maior porte, podendo este ser terceirizado.

No local a Comissão não identificou qualquer veículo do porte descrito para a finalidade designada, apenas um guincho utilizado para alçar veículos de menor porte. E como foi negado acesso ao sistema informatizado da empresa, não houve esclarecimento se o veículo-reboque não estava no local no momento da inspeção, se a empresa não o tem ou se é terceirizado, visto também que não foi permitida a checagem de qualquer documento.

Quanto aos requisitos mínimos do local a comissão diagnosticou as seguintes infrações: a recepção não conta com sanitários individualizados para homens e mulheres, muito menos para portadores de necessidades especiais. Embora existam câmeras de monitoramento nos locais reservados ao depósito de veículos, no pátio externo verificou-se a existência de câmeras em apenas um lado do depósito, o que, definitivamente, dificulta a imagem de todos os ângulos da área em razão da dimensão do pátio, fragilizando a segurança dos veículos acautelados.

O pátio não está limpo e sem mato, sendo verificada a existência de grande quantidade de lama e matagal de altura considerável.  A área externa, onde se concentra a maior parte dos veículos apreendidos, não é drenada, com diversos focos de acúmulo de água, barro, atoleiros e cercada, quase completamente, por matagal de grande dimensão, o que demonstra ausência de sistema de drenagem, pavimentação ou material resistente ao tipo de atividade, não suportando os esforços verticais produzidos pelo tráfego de veículos ou eventos naturais.

A inspeção pela Comissão Parlamentar de Inquérito teve negado acesso ao sistema da Contratada para averiguação de procedimentos internos. O relatório foi elaborado pelo vereador Lilo Pinheiro (PDT) e aprovado pelos outros membros da comissão, Wilson Kero Kero (Pode) e o presidente da investigação, vereador Diego Guimarães (Cidadania).

Assessoria Vereador Diego Guimarães