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Na sessão ordinária remota da Câmara Municipal de Cuiabá realizada na manhã desta terça-feira (07), foram aprovados em primeira votação 05 (cinco) projetos de lei de autoria dos parlamentares.

Dentre eles, o projeto de lei que altera e acresce dispositivos à Lei Nº 6.512/2020 que dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal em vias do perímetro urbano no município de Cuiabá, de autoria do vereador Orivaldo da Farmácia (Progressistas).

Na pauta desta terça-feira, constou ainda o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, apresentado pelo vereador Ricardo Saad (PSDB).

Outro projeto aprovado em primeira votação de autoria do vereador Toninho de Souza (PSDB), trata da proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguiles ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, em parques públicos municipais de Cuiabá.

O vereador Dr. Xavier também obteve a aprovação de sua proposta de emenda à Lei Orgânica que dispõe sobre o apoio e a promoção da prática do escotismo nos meios educacionais, considerando-a de relevante utilidade pública no contexto municipal.

O projeto de lei que dá denominação de Rua Anselmo Falcão de Arruda à Rua X localizada no bairro Consil, de autoria do vereador Renivaldo Nascimento (PSDB), também foi aprovado na sessão desta terça-feira. 

Jean Estevan / Câmara Municipal de Cuiabá