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27/05/2020
Projeto de lei obriga prefeito a prestar contas durante pandemia da covid-19
Francinei Marans - Câmara Municipal de Cuiabá
Os vereadores de Cuiabá votam amanhã (28), em sessão ordinária, o projeto de lei que obriga o prefeito de Cuiabá a prestar contas das licitações e as contratações feitas por dispensa de licitação durante o período de pandemia. Apresentada pelo vereador Diego Guimarães (Cidadania) a propositura já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e entra em pauta durante sessão remota desta quinta-feira.
 
De acordo com o projeto, a prefeitura deverá semanalmente enviar relatório à Câmara Municipal com as informações de recursos municipais, estaduais ou federais, juntamente com o inteiro teor do processo (capa a capa), seus empenhos, liquidações e pagamentos, realizadas para o enfrentamento do coronavírus.
 
Também deve encaminhar aos vereadores relatório com número de contratos realizados de maneira direta com recursos municipais, estaduais ou federais, sem processo seletivo. As informações devem ser remetidas ao parlamento às sextas-feiras, até cessar o período de enfrentamento ao coronavírus.

Em caso de descumprimento da lei, caso ela seja aprovada e sancionada, o agente público responderá por infração administrativa, e poderá ser responsabilizado pelo crime de improbidade administrativa.

Assessoria Vereador Diego Guimarães



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