Secretaria de Comunicação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Cuiabá apreciou 19 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, dia 20. Destes, dois receberam pareceres pela rejeição por vício de iniciativa. Os demais receberam parecer favorável.

Dentre eles, estão três mensagens do Executivo Municipal. A primeira visa revogar a Lei nº 2.936 de 1991, a qual ampliou a área do Distrito Industrial da Capital.

Na matéria, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) alega que a referida norma não mais subsiste diante dos limites traçados pelo Distrito Industrial diante da Lei Complementar nº389/2015.

A segunda matéria do Executivo apreciada pela CCJR visa promover alterações na Lei Complementar nº 399 de 2015, co o intuito de adequar a legislação municipal em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário através da Emenda Constitucional nº103/2019, que trouxe mudanças consideráveis no que se refere às normas do regime próprio de previdência social.

A alteração proposta diz respeito a alíquotas das contribuições incidentes sobre a remuneração do servidor público municipais ativo, inativas e também dos pensionistas. A proposta visa fixar em 14% a alíquota patronal.

Por fim, a CCJR ainda emitiu parecer favorável ao projeto de lei que promove alterações na Agência Municipal de Regulação e Serviços Públicos Delegados (Arsec). Dentre as principais mudanças, está o tempo do mandato dos membros do Conselho Participativo, que passará a se chamar Conselho Regulatório.

A matéria visa reduzir o mandato de três para um ano. “Tal medida visa evitar o esvaziamento das reuniões por representantes, que por muitas vezes perdem a representatividade junto aos órgãos e entidades que o indicam”, justificou o prefeito.

Além disso, a mensagem ainda provoca a abertura aos demais diretores reguladores participar das reuniões do Conselho, o que atualmente é vedado. A matéria recebeu duas emendas, sendo uma de autoria da própria Comissão e outra do vereador Lilo Pinheiro (PDT).

Os pareceres das três matérias serão submetidos ao crivo do plenário para apreciação dos demais vereadores. Após isso, caso seja aprovado, eles retornam para a Coordenadoria das Comissões, para passar pela análise das demais comissões temáticas, as quais analisarão o mérito da proposta.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá