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12/08/2009
Projeto que amplia papel fiscalizador da Câmara é aprovado
Fablício Rodrigues
A Câmara Municipal aprovou o projeto de Resolução N.º 010/98 do vereador Lúdio Cabral (PT) que amplia as competências das comissões permanentes e temporárias da Câmara para que as mesmas possam desenvolver um trabalho efetivo em sua área de atuação. A medida determina o detalhamento do papel fiscalizador do parlamento através das comissões frente ao poder executivo municipal, assim como o estreitamento do diálogo com outras instâncias do poder público e da sociedade civil. Outro eixo de competências sugeridas às comissões diz respeito à realização de estudos técnicos que qualifiquem a atuação das mesmas.

Com isso, as comissões poderão exercer o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; determinar a realização , com o auxílio do tribunal de Contas do Estado,de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e Legislativo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Municipal.

As comissões ainda exercerão a fiscalização e o controle dos atos do poder executivo, incluídos os da administração indireta; estudar qualquer assunto compreendido na respectiva área podendo promover, em seu âmbito pesquisas, investigações científicas, conferências, exposições, palestras ou seminários; estudar ; solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para a elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando a medida dilatação de prazos; instituir grupos de trabalho interinstitucionais para estudo de problemas coletivos e definição de soluções, ações e políticas públicas voltadas à superação destes problemas, em sua área de atuação.

Roseli Cordeiro



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