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17/02/2020
COMUNICADO REFERENTE PROCESSO DE QUEBRA DE DECORO
Câmara Municipal de Cuiabá
Considerando as informações que vem sendo veiculadas e compartilhadas nas redes sociais e demais meios de comunicação referente ao processo de quebra de decoro parlamentar contra o vereador Abílio Junior (PSC), cumpre-nos esclarecer:

1) O aludido processo encontra-se em tramitação inicial na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deste parlamento municipal

2) Conforme preceitua o Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, o prazo para comissão se pronunciar será de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recebimento da matéria pelo seu presidente

3) O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) recebeu os respectivos autos em 13.02.2020, portanto, o prazo legal previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis ainda não foi decorrido

Diante dessas informações, a Câmara Municipal de Cuiabá vem a público informar que os trâmites legais do processo serão cumpridos rigorosamente. 

O processo entrará em pauta de votação, somente quando a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), devolvê-lo a Mesa Diretora. Logo é improcedente qualquer informação que o processo será pautado na Sessão Ordinária de amanhã 18.02.2020.


Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal de Cuiabá



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