Ir ao Conteúdo Mapa do Site
 Acessibilidade
Início

NOTÍCIAS
28/11/2019
Vereadores derrubam veto e aprovam lei para que empresas tenham dias específicos para cortar serviços
Assessoria de Imprensa
Por unanimidade, os vereadores de Cuiabá derrubaram o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ao projeto de lei do vereador Marcelo Bussiki (PSB) para proibir o corte do fornecimento de energia elétrica, gás, telefonia fixa e móvel nas sextas-feiras, aos finais de semana, feriados e em dias úteis anteriores a feriados.

O projeto foi vetado pelo prefeito por suposto vício de inconstitucionalidade, porém obteve parecer pela derrubada do veto da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. De acordo Bussiki, o projeto é uma extensão da lei nº 5.783/2014, que já proíbe o corte no fornecimento de água tratada, por falta de pagamento, nessas mesmas datas. 

A proposta, de acordo com o vereador, quer impedir que as empresas cortem o fornecimento destes serviços em dias que impossibilitem o consumidor de realizar o pagamento de seu respectivo débito. Hoje a interrupção nessas datas causa grande transtorno para o cidadão.

“Esse projeto já foi aprovado por essa Casa, passou por todas as comissões e o interesse desse projeto é voltado para a defesa do consumidor. Inclusive recente decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu às Câmaras de Vereadores legislarem sobre assuntos de defesa do consumidor.  Só queremos disciplinar as datas previstas para o corte desses serviços”, afirmou.

O vereador lembrou ainda que as empresas fornecedoras de energia elétrica, gás e telefonia fixa e móvel podem se programar para que o corte dos serviços seja feito em outros dias. Desse modo, não teriam prejuízo.

 “Essas empresas possuem estruturas e instrumentos legais à disposição para programar a interrupção do fornecimento dos serviços. Não há a necessidade de fazê-lo aos finais de semana, pois isso gera um embaraço para o consumidor. São serviços importantes para o consumidor e, cortados na sexta-feira ou nos finais de semana, não dá tempo de a pessoa pagar a conta e conseguir ser atendida na mesma data”, disse.

Apesar da derrubada do veto, o projeto ainda precisa ser publicado para entrar em vigor. Em caso de descumprimento, as empresas ou concessionárias deverão pagar multa, cujo valor será estabelecido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e pelo Procon de Cuiabá.

“Este é um projeto que só tem a beneficiar o cidadão, por isso agradeço o apoio de todos os vereadores. Com a proposta o consumidor terá tempo e condições de quitar seu débito e restabelecer o serviço interrompido, sem maiores prejuízos”, encerrou Bussiki.

Karine Miranda | Assessoria Vereador Marcelo Bussiki



Imprimir Voltar Compartilhar:   Share




+ Notícias
24/04 - Vereadora Maysa convida oftalmologista para abordar conscientização da cegueira
23/04 - Cirurgias eletivas são pauta de reunião entre vereadores e secretário de saúde de Cuiabá
23/04 - Câmara aprova requerimento, projetos de lei e pareceres da CCJR nesta terça-feira (23)
22/04 - Vereadores derrubam parecer da CCJR em projeto que permite PIX nos ônibus
22/04 - Cezinha acompanha a execução de obras indicadas por ele em bairros da capital
22/04 - 1ª Corrida de Rua Família Popular reúne milhares de atletas em Cuiabá
19/04 - Dídimo celebra Dia do Radioamador com abertura de espaço na Tribuna Livre
19/04 - Kits da 1ª Corrida de Rua Família Popular começam a ser entregues
19/04 - Fellipe Corrêa quer reconhecimento facial para inibir crimes contra motoristas de app
19/04 - Empreendedorismo na área da beleza é tema da Tribuna Livre
17/04 - Presidente Chico 2000 reconhece trabalho da PM e homenageia 38 comandantes
17/04 - Chico 2000 realiza audiência pública para criação de pontos de apoio para entregadores
17/04 - CCJR é realizada nesta quarta-feira (17) e delibera sobre 27 processos
16/04 - PCDs marcam presença na 5ª Corrida do Legislativo
16/04 - Mário Nadaf entrega honrarias em cerimônia realizada na Câmara
16/04 - Lilo propõe atendimento prioritário para pacientes com hanseníase
16/04 - Chico 2000 realiza sessão solene para homenagear comandantes da PMMT
15/04 - Três sessões solenes marcam a semana na Câmara
15/04 - Presidente da Câmara homenageia jovens contadores e tem trabalho reconhecido pelos colegas de profissão
15/04 - Cuiabá – terra de mil encantos!
SESSÃO AO VIVO
INFORMES

Brasão de Cuiabá
Praça Moreira Cabral - Centro - s/n - Cuiabá-MT - CEP 78020-010 - Fone:(65) 3617-1500
secom@camaracuiaba.mt.gov.br - Desenvolvimento: STIT - Todos os direitos reservados © 2023
O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira das 7:30hs às 18:00hs.