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30/10/2019
CCJR derruba vetos do Prefeito ao analisar pareceres
Câmara Municipal de Cuiabá
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Cuiabá, em reunião ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (30), emitiu parecer técnico a  11 projetos de lei, sedo que quatro foram pela reprovação da mataria devido a inconstitucionalidades. 

Além disso, foram apreciados também três vetos do Prefeito, onde depois receberam pareceres pela derrubada do veto e um pela manutenção.

O presidente da comissão, vereador Lilo Pinheiro (PDT) deliberou, ao final da reunião, por enviar ofício cobrando resposta do Prefeito a requerimentos dos vereadores que estão em atraso. A comissão decidiu que caso não haja resposta satisfatória, será necessária convocação de secretários para exigir suas justificativas.

Relator de parecer a Projeto de Lei de autoria do vereador Abílio Júnior (PSC) que visava estabelecer tempo máximo de espera pelo usuário do transporte coletivo nos pontos de ônibus, o vereador Wilson Kero-kero (PSL), lamentou ter rejeitado o parecer, tendo vista que, após análise, identificou que a propositura agride a legalidade. “Mas o projeto é excepcional para a sociedade”, comentou, ao tempo em que aproveitou a oportunidade para apontar “vícios no processo licitatório para novos contratos do transporte coletivo”.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá



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