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A Câmara Municipal de Cuiabá derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), o veto do prefeito Wilson Santos (PSDB) ao projeto de lei que proíbe a veiculação de propaganda nas caixas coletoras de entulhos (containers) da Construção Civil.

Os parlamentares acompanharam, por maioria absoluta, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJ). “Ao contrário dos técnicos da Prefeitura, não constatamos a inconstitucionalidade da matéria”, justificou o presidente da CCJ, vereador Eronides Nona (PSDB).

Para o vereador Francisco Vuolo (PR), autor do projeto houve um equívoco do Executivo ao vetar a matéria. “Nossa intenção é preservar a vida humana, evitando acidentes no trânsito. A propaganda confunde os motoristas e incentiva as empresas a colocar os containers em locais de grande fluxo de veículos e pedestres”, destacou.

Além de proibir a utilização de propagandas nas laterais das caixas coletoras, o projeto estabelece que as empresas responsáveis retirem os anúncios já existentes. O descumprimento da legislação implicará na cassação do alvará de funcionamento das prestadoras do serviço.

Durante a sessão também foi apreciado o veto do prefeito ao projeto que prevê a realização de audiências públicas quadrimestrais para debater as receitas e gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) em Cuiabá. Dezessete vereadores votaram pela manutenção do veto por entender que já existe legislação em vigor sobre o assunto.

“A Lei Federal 8.689/93 prevê a realização de audiências para prestação de contas a cada três meses. A Lei de Responsabilidade Fiscal também disciplina a questão. Não há necessidade de nova lei sobre o assunto”, destacou o presidente da CCJ, ao proferir o voto pela manutenção do veto.

Os vereadores da bancada de oposição, Lúdio Cabral (PT), Enelinda Scala (PT), e Luiz Poção (sem partido) discordaram do entendimento, alegando que a Lei Federal não é cumprida no município. “Esta matéria é uma complementação à legislação em vigor”, enfatizou Cabral.

O líder do prefeito, Edivá Alves (PSDB), por outro lado, ressaltou que cabe ao Conselho Municipal de Saúde cumprir a legislação em vigor. “Não adianta inventarmos mais uma lei. Temos que fazer com que a Lei Federal entre em vigor”, argumentou ao final do debate.

Assessoria: Secom CâmaraCba/Andrea Haddad